Constituição de Moçambique — ASO

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Constituição de Moçambique A Constituição da República de Moçambique é a lei fundamental e a norma suprema do Estado. Nela estão estabelecidos os princípios fundamentais da República, os direitos, deveres e liberdades dos cidadãos, bem como a organização e o funcionamento dos órgãos de soberania e das instituições do Estado. APLICAÇÃO NÃO OFICIAL – SEM AFILIAÇÃO GOVERNAMENTAL -Esta aplicação é totalmente independente e NÃO OFICIAL. -Não é afiliada, associada, autorizada, aprovada ou apoiada pelo Governo da República de Moçambique nem por qualquer entidade pública. -O conteúdo é disponibilizad…

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