Leis de Família

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O Direito Anotado apresenta o aplicativo Leis de Família, uma compilação de leis relacionadas com direito familiar, nomeadamente: - Lei dos Alimentos; - Lei dos Alimentos Gravídicos; - Lei de Investigação de Paternidade; - Lei Sobre Alienação Parental; - Lei da Guarda Compartilhada; Com a versão Premium tem acesso a todas as anotações da autora Camilla Cavalcanti. Pode tanbém registar as suas anotações para cada artigo.

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