Manual de Direito à Saúde

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Manual de Direito à Saúde: Normatização e Judicialização Coordenação: Fábia Madureira de Castro Bicalho e Renato Luís Dresch A partir da constatação de que a judicialização do acesso à saúde era crescente e considerada a complexidade do tema, o Supremo Tribunal Federal – STF realizou, no ano de 2009, a audiência pública nº 04, destinada a ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em matéria de Sistema Único de Saúde, para esclarecer as questões técnicas, científicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas relativas às ações de prestação de saúde, na tentativa de c…

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